Perder um familiar já é, por si só, um momento difícil. Quando esse processo vem acompanhado de um inventário longo e burocrático, o desgaste para a família aumenta ainda mais. Felizmente, desde 2007 a legislação brasileira permite, em determinadas situações, que o inventário seja feito de forma extrajudicial — ou seja, em cartório, sem a necessidade de um processo judicial. Essa alternativa costuma ser mais rápida, mais barata e menos desgastante. Neste artigo, explicamos como funciona, quais são os requisitos e quando essa via pode ser usada.

O que é o inventário extrajudicial

O inventário extrajudicial é o procedimento realizado diretamente em um Tabelionato de Notas (cartório), por meio de uma escritura pública, sem passar pelo Poder Judiciário. Ele foi criado pela Lei nº 11.441/2007 exatamente para desafogar o sistema judiciário e dar mais agilidade a famílias que estão de acordo sobre a partilha dos bens.

Quais são os requisitos

Para que o inventário possa ser feito em cartório, três condições precisam estar presentes ao mesmo tempo:

• Todos os herdeiros devem ser maiores de idade e capazes
• Todos devem estar de acordo quanto à partilha dos bens
• A pessoa falecida não pode ter deixado testamento (ou, se deixou, este já deve ter sido registrado judicialmente e todos os interessados devem concordar com o procedimento extrajudicial)

Se qualquer uma dessas condições não for atendida — por exemplo, se houver um herdeiro menor de idade ou um desacordo sobre a partilha — o inventário precisará ser feito judicialmente.

Documentos necessários e passo a passo

De forma resumida, o processo segue estas etapas:

• Reunião de documentos: certidão de óbito, documentos pessoais dos herdeiros, documentos dos bens (imóveis, veículos, contas) e certidão de casamento ou união estável
• Contratação de um advogado, que é obrigatório mesmo na via extrajudicial
• Cálculo e comprovação do pagamento do ITCMD (imposto sobre a herança), cuja alíquota varia por estado
• Lavratura da escritura pública de inventário e partilha no cartório escolhido
• Registro da escritura nos órgãos competentes (cartório de imóveis, DETRAN, bancos, etc.)

Qual o prazo

A lei prevê o prazo de 60 dias, contados da abertura da sucessão (isto é, da data do falecimento), para dar início ao inventário — sob pena de multa, cuja alíquota varia conforme a legislação de cada estado. Já a duração do procedimento em si costuma ser bem mais curta que a via judicial: um inventário extrajudicial sem complicações pode ser concluído em poucas semanas, enquanto o judicial frequentemente leva mais de um ano.

Vantagens em relação ao inventário judicial

• Rapidez: semanas, em vez de meses ou anos
• Custo geralmente menor, por dispensar custas processuais e reduzir honorários
• Menos desgaste emocional para a família, por ser um procedimento mais simples e reservado

Quando o inventário precisa ser judicial

Havendo herdeiro menor ou incapaz, testamento não registrado ou conflito entre os herdeiros sobre a partilha, o caminho será necessariamente o judicial, com a participação do Ministério Público nos casos que envolvam incapazes.

Fale com quem entende do assunto

Cada família tem uma situação patrimonial diferente, e pequenos detalhes podem determinar se o inventário extrajudicial é ou não possível no seu caso. A equipe da Maia Advogados pode avaliar sua situação, reunir a documentação necessária e conduzir todo o processo com atenção e agilidade. Entre em contato conosco e tire suas dúvidas.

A pensão alimentícia é um direito fundamental da criança e do adolescente, destinado a assegurar sua subsistência, dignidade e desenvolvimento integral. Ainda assim, é comum que genitores responsáveis pelo pagamento adotem práticas irregulares, como o desconto arbitrário de valores sob o argumento de terem arcado com presentes, passeios ou despesas enquanto os filhos estavam sob seus cuidados. Essa conduta, além de juridicamente incorreta, pode gerar consequências legais relevantes.

A natureza jurídica da pensão alimentícia

A pensão alimentícia possui caráter obrigacional e contínuo, sendo fixada judicialmente ou por acordo homologado. Seu objetivo é custear despesas essenciais, como alimentação, moradia, educação, saúde, vestuário e lazer, sempre observando o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante.

Por essa razão, os valores fixados devem ser pagos integralmente, nos termos da decisão judicial, não podendo o devedor alterar unilateralmente a forma ou o montante da prestação.

A impossibilidade de compensação unilateral

É juridicamente inadmissível que o genitor desconte da pensão alimentícia valores referentes a gastos realizados diretamente com os filhos, ainda que tais despesas envolvam presentes, roupas, passeios ou alimentação durante períodos de convivência.

Isso porque:

• A pensão não se confunde com liberalidades;
• O pagamento de despesas eventuais não substitui a obrigação alimentar fixada;
• Qualquer compensação depende de autorização judicial expressa.

A jurisprudência é firme no sentido de que não cabe compensação automática ou unilateral entre despesas realizadas pelo genitor e o valor da pensão devida.

Presentes e despesas eventuais: liberalidade, não obrigação

Gastos com presentes, viagens, lazer ou consumo durante visitas ou períodos de convivência configuram atos de liberalidade, decorrentes do exercício da parentalidade responsável, e não podem ser utilizados como justificativa para redução ou abatimento da pensão.

Essas despesas não integram o núcleo essencial da obrigação alimentar, salvo se houver previsão expressa no título judicial — o que é incomum.

Consequências jurídicas do desconto indevido

O genitor que realiza descontos arbitrários pode sofrer diversas consequências jurídicas, tais como:

• Cobrança judicial dos valores não pagos;
• Execução de alimentos, inclusive pelo rito da prisão civil, se presentes os requisitos legais;
• Incidência de juros, correção monetária e honorários advocatícios;
• Comprometimento do interesse superior da criança.

Além disso, a prática reiterada pode ser interpretada como descumprimento deliberado da decisão judicial, agravando a situação processual do devedor.

Como proceder corretamente em caso de desequilíbrio financeiro

Caso o genitor enfrente dificuldades financeiras ou entenda que o valor da pensão se tornou excessivo, o caminho legal é a propositura de ação revisional de alimentos, jamais a redução unilateral do pagamento.

Somente o Poder Judiciário pode autorizar:

• Redução do valor;
• Alteração da forma de pagamento;
• Compensações específicas e justificadas.

Considerações finais

A pensão alimentícia não é favor, nem pode ser gerida de forma arbitrária. Trata-se de um dever jurídico que visa proteger os direitos da criança e do adolescente, assegurando estabilidade financeira e previsibilidade.

Descontos unilaterais, ainda que travestidos de boa intenção, são ilegais e expõem o genitor a riscos jurídicos desnecessários. Em situações de dúvida ou conflito, a orientação jurídica especializada é essencial para garantir soluções legais, responsáveis e alinhadas ao melhor interesse dos filhos.